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Apresentação Assistência Estudantil

 

A Política de Assistência Estudantil do Campus Alta Floresta: um direito social na prevenção da retenção e evasão escolar

O Programa Nacional de Assistência Estudantil é uma Política Social instituída pela Portaria Normativa/MEC Nº 39/2007, regulamentada pelo Decreto 7.234/2010, das Instituições Federais de Ensino que busca minimizar os efeitos das desigualdades sociais com o objetivo de garantir o acesso, a permanência na instituição e êxito na conclusão do curso.

No Instituto Federal de Mato Grosso – IFMT Campus Alta Floresta, a PAE – Política de Assistência Estudantil, regulamentada pela Portaria 057/2016, com fundamentação legal na Instrução Normativa nº 02 de 24/012012, aprovada ad referendum pela Resolução nº 02 de 24/01/2012, e demais legislação vigente, consiste em um conjunto de ações voltadas aos estudantes com vistas a contribuir para a superação de obstáculos que afetem o bom desempenho acadêmico. Numa perspectiva de direito social, a PAE promove ações de cuidados a saúde, acesso aos instrumentos pedagógicos necessários à formação profissional, acompanhamento às necessidades educativas especiais, contribuição no provimento dos recursos básicos para o estudante tais como moradia, alimentação, transporte e recursos financeiros prevenindo situações de retenção e evasão escolar. 

A PAE encontra-se organizada em duas modalidades: 1. Ações Universais, destinadas a toda comunidade discente matriculada em regime regular, em todos os níveis e modalidades dos cursos presenciais oferecidos pelo IFMT Campus Alta Floresta. São Ações Universais: Programas de Ensino, Pesquisa e Extensão, Atenção a Saúde, Atendimento Especializado, Apoio a Cultura, Apoio ás Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas, Apoio ao Esporte, Inclusão Digital e Auxílio Material Didático-Pedagógico. 2. Programa de Assistência Estudantil – PRAE: ações destinadas à comunidade discente com o mesmo perfil citado à cima, mas, especificamente, que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica.  O PRAE caracteriza-se por um conjunto de Auxílios, disponibilizados mediante publicação de edital pelo IFMT Campus Alta Floresta, que envolvem iniciativas voltadas à igualdade e equidade de oportunidades para contribuir na melhoria do desempenho acadêmico e prevenir situações de retenção e evasão decorrentes de insuficiência de condições financeiras. Nesta modalidade, são contemplados, prioritariamente, alunos com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio oriundos da rede pública de Educação Básica e que atendam as condicionalidades do Regulamento da Assistência Estudantil. São Auxílios do PRAE: Auxílio Moradia, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte.

Portaria nº 057 de 13 de maio de 2016, Regulamenta a Política de Assistência Estudantil do Campus Alta Floresta. 

Assistência Estudantil Campus Alta Floresta

Contato: (66) 3512-7038

e-mail: assistencia.estudantil@alf.ifmt.edu.br 

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