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Legislações Diversas

Lei 8.112/2008 - de 11/12/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei 11.892 - de 29/12/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Estatuto do IFMT - Aprovado pela Resolução CONSUP/IFMT nº 001, de 01/09/2009, publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 04/09/2009 – Seção I – Páginas 11, 12 e 13.

Regimento Geral do IFMT - Consiste no conjunto de normas que disciplinam a organização e o funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, estabelecendo a dinâmica das atividades acadêmicas e administrativas e das relações entre os órgãos da instituição e tem por objetivo complementar e normatizar as disposições estatutárias.

Organização didática do IFMT - Rege os procedimentos didático-pedagógicos, disciplinares e administrativos dos Campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB – Lei nº. 9.394 de 20/12/1996, suas regulamentações, pareceres; as Diretrizes Curriculares Nacionais; Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI e o Regimento Geral do IFMT.

Regimento Disciplinar Discente - estabelece as normas disciplinares discentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, com seus direitos e deveres.

Lei de Acesso a Informação - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei 13.460 - de 26/06/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Código de Ética - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

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