A Coordenação de Pesquisa e Extensão do IFMT Campus Alta Floresta, responsável pelo setor de estágios, tem compromisso de atuar junto ao discentes, docentes e concedentes, apoiando na formalização dos procedimentos necessários à realização e na avaliação das atividades dos estágios.
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Nesta página estão disponibilizados o Fluxograma de Estágio para mostrar a sequência das etapas para o cumprimento integral do Estágio Supervisionado Obrigatório dos cursos técnicos e os principais documentos que auxiliam o estudante estagiário, professores-orientadores e empresários supervisores de estágio ou representantes das empresas e instituições conveniadas com o IFMT Campus Alta Floresta, ou que pretendem firmar o Termo de Convênio.
DOCUMENTOS DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES “CONCEDENTES” DE ESTÁGIO: Empresas privadas e instituições públicas que concedem as vagas de estágio supervisionado.
Lei Nacional do Estágio 11.788 de 25 de Setembro de 2008: Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Modelo do Termo de Convênio com o IFMT Campus Alta Floresta:
É um documento simples e objetivo de apenas 03 páginas, baseado na Lei Nacional do Estágio 11.788/2008, o qual apresenta detalhadamente as obrigações da parte concedente (empresas e instituições públicas em geral) e desta Instituição de Federal de Ensino. Em geral é feito com um prazo de validade de 5 anos, para possibilitar o “fluxo contínuo” de estagiários conforme o interesse da empresa. Este prazo pode ser reduzido ou mesmo anulado “a pedido” da empresa.
Modelo do Termo de Compromisso de Estágio – TCE - entre Empresa, Estudante e IFMT Campus Alta Floresta: O TCE é um documento simples e objetivo de apenas 03 páginas, baseado na Lei Nacional do Estágio 11.788/2008 e no Termo de Convênio firmado entre a Empresa e o IFMT, o qual apresenta detalhadamente os deveres das três partes envolvidas, a saber: a concedente (empresas e instituições públicas em geral), o(a) estudante estagiário(a) e a Instituição de Federal de Ensino. Em geral é feito com um prazo de validade de 4 a 6 meses, podendo ser renovados, mas suficientes para a realização das 100 horas de estágio supervisionado dentro da empresa, cumpridas em um ritmo de 08 horas semanais. Este TCE pode ter o seu tempo reduzido em caso de adiantamento da carga horária ou mesmo anulado “a pedido” de qualquer uma das partes, sem nenhum tipo de prejuízo ou sanção a parte que solicitar o seu cancelamento.
DOCUMENTOS DE APOIO AOS ESTUDANTES “ESTAGIÁRIOS”:Todos os estudantes aptos a iniciarem o estágio supervisionado obrigatório de acordo com as normas internas do IFMT Campus Alta Floresta, apresentadas integralmente no Projeto Pedagógico do Curso – PPC e na Portaria n°088 deste IFMT, de 01 de Setembro de 2016
Guia Prático para a Elaboração do Relatório Técnico de Estágio: Manual autoexplicativo sobre a aplicação prática das Normas técnicas Brasileiras (NBR's) obrigatoriamente necessárias para a elaboração adequada do Relatório Técnico de Estágio, o qual apresenta formalmente todas as informações sobre o estudante estagiário, a instituição e a empresa estudada, bem como os principais assuntos abordados durante o estágio, que devem gerar os temas dos capítulos e subcapítulos.
Constituição Federal de 1988: Idade mínima para o trabalho (inclusive na categoria de estagiário supervisionado):16 ANOS completos.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). (Grifo nosso).
DOCUMENTOS DE APOIO AOS PROFESSORES ORIENTADORES:Todos os professores e técnicos administrativos atuantes nesta IFE com nível de graduação ou pós-graduação.
Ver a Portaria n° 088 deste IFMT, de 01 de Setembro de 2016 e Carta de Aceite do Orientador.
